RMS 74804 - ACORDAO

RMS 74804 - ACORDAO

Negou-se provimento porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do princípio da coisa julgada, não é possível estender a terceiros os efeitos de anulações de questões obtidas por mandados de segurança individuais, e a matéria relativa à lei estadual superveniente não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: Lucas Muniz Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (03/04/2025 a 09/04/2025)
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Princípio Da Isonomia, Efeito De Decisões Judiciais Sobre Terceiros, Edital De Concurso
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada Anulação De Questões De Prova Objetiva Princípio Da Isonomia +2 more

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Parties

Lucas Muniz Teixeira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de extensão de pontos relativos a questões anuladas judicialmente via mandados de segurança individuais impetrados por terceiros
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança (contagem a partir da ciência do ato)
  3. 3 Efeito vinculante da coisa julgada e sua limitação às partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do princípio da coisa julgada, não é possível estender a terceiros os efeitos de anulações de questões obtidas por mandados de segurança individuais, e a matéria relativa à lei estadual superveniente não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame pelo STJ para evitar supressão de instância.