RMS 74363 - ACORDAO

RMS 74363 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo jurisprudência desta Corte e o art. 506 do CPC, não é possível estender os efeitos de decisões judiciais proferidas em mandados de segurança individuais a terceiros; assim, a previsão editalícia de atribuição de pontos a todos os candidatos (item 17.8) não autoriza alterar efeitos de sentenças individuais, e o fato superveniente (Lei Estadual n. 10.516/2024) não autoriza ao STJ conhecer matéria não enfrentada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: Rafael Aparecido de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Extensão Dos Efeitos Da Coisa Julgada, Isonomia
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Anulação De Questões Da Prova Objetiva Extensão Dos Efeitos Da Coisa Julgada Isonomia

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Parties

Rafael Aparecido de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incabível extensão dos pontos relativos a questões anuladas por mandados de segurança individuais impetrados por terceiros
  2. 2 Aplicabilidade do subitem 17.8 do edital em face de decisões judiciais individuais
  3. 3 Alcance da coisa julgada e seus limites subjetivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo jurisprudência desta Corte e o art. 506 do CPC, não é possível estender os efeitos de decisões judiciais proferidas em mandados de segurança individuais a terceiros; assim, a previsão editalícia de atribuição de pontos a todos os candidatos (item 17.8) não autoriza alterar efeitos de sentenças individuais, e o fato superveniente (Lei Estadual n. 10.516/2024) não autoriza ao STJ conhecer matéria não enfrentada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Acolher embargos de declaração com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso ordinário e manter os fundamentos da decisão agravada