RMS 74794 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a cláusula editalícia que atribui pontos por anulação de questões aplica-se à hipótese de acolhimento administrativo pela banca; a anulação obtida por decisão judicial em ação individual produz efeitos inter partes nos termos do art. 506 do CPC/2015 e não pode ser estendida a terceiros estranhos ao processo, além de haver decadência para a impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei n. 12.016/2009).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões, Coisa Julgada, Aproveitamento a Terceiro Estranho Ao Processo, Decadência, Mandado De Segurança, Recursos Em Concursos Públicos
Processual Civil Administrativo Concurso Público Anulação De Questões Coisa Julgada Aproveitamento a Terceiro Estranho Ao Processo Decadência Mandado De Segurança +1 more

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Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Efeito inter partes versus erga omnes da anulação de questões de concurso público
  2. 2 Aplicabilidade de previsão editalícia que atribui pontos por anulação de questões
  3. 3 Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a cláusula editalícia que atribui pontos por anulação de questões aplica-se à hipótese de acolhimento administrativo pela banca; a anulação obtida por decisão judicial em ação individual produz efeitos inter partes nos termos do art. 506 do CPC/2015 e não pode ser estendida a terceiros estranhos ao processo, além de haver decadência para a impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei n. 12.016/2009).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.