RMS 74812 - ACORDAO

RMS 74812 - ACORDAO

O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da ciência, pelo candidato, do indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontos (ato coator ocorrido em 08/11/2023); como o mandado foi impetrado em 01/03/2024, o prazo foi respeitado, de modo que a decadência foi afastada e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para julgamento da impetração.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso ordinário, afastando a decadência e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Anulação De Questões Objetivas, Edital (item 17.8), Ciência Do Ato Coator
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Anulação De Questões Objetivas Edital (item 17.8) Ciência Do Ato Coator

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Termo inicial da decadência (data da ciência do ato coator)
  3. 3 Aplicação do item 17.8 do edital para atribuição de pontos a todos os candidatos

Ratio Decidendi

O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da ciência, pelo candidato, do indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontos (ato coator ocorrido em 08/11/2023); como o mandado foi impetrado em 01/03/2024, o prazo foi respeitado, de modo que a decadência foi afastada e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para julgamento da impetração.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso ordinário, afastando a decadência e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário, afastando a decadência.