REsp 2202949 - DECISAO

REsp 2202949 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 485, VI, do CPC (incidência da Súmula 282/STF) e porque a alteração das premissas da Corte de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e do edital, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE; Apelante: UNIÃO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Presunção De Inocência, Nomeação E Posse Antes Do Trânsito Em Julgado, Remessa Necessária
Administrativo Constitucional Processual Civil Concurso Público Investigação Social Presunção De Inocência Nomeação E Posse Antes Do Trânsito Em Julgado Remessa Necessária

Case Brief

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Parties

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE

Recorrente

UNIÃO

Apelante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da eliminação de candidato por responder a processo criminal
  2. 2 Aplicabilidade do RE 560.900/DF (Tema 22) do STF
  3. 3 Possibilidade de nomeação e posse de candidato 'sub judice'

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 485, VI, do CPC (incidência da Súmula 282/STF) e porque a alteração das premissas da Corte de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e do edital, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.