AREsp 2631259 - ACORDAO

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Ao verificar que a tese de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltou o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando‑se a Súmula 211/STJ; por isso, o agravo interno é desprovido e mantida a decisão que conheceu para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ILLANA SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Nomeação E Posse Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ILLANA SILVA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese discutida no recurso especial
  2. 2 cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Ao verificar que a tese de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltou o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando‑se a Súmula 211/STJ; por isso, o agravo interno é desprovido e mantida a decisão que conheceu para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu para não conhecer do recurso especial