RMS 74142 - ACORDAO

RMS 74142 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência desta Corte e o art. 506 do CPC, não é cabível estender aos demais candidatos os efeitos de decisões que anularam questões em mandados de segurança individuais de terceiros; ademais, a alegação de fato superveniente (Lei Estadual n. 10.516/2024) não autoriza o STJ a apreciar matéria não enfrentada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: Alberto de Oliveira Leal Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Efeitos Da Coisa Julgada, Aplicação De Edital
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Anulação De Questões Da Prova Objetiva Efeitos Da Coisa Julgada Aplicação De Edital

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Parties

Alberto de Oliveira Leal Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Incabível extensão dos pontos relativos a questões anuladas por mandados de segurança individuais impetrados por terceiros
  2. 2 Aplicabilidade do item 17.8 do edital do CFSD/PMERJ-2014
  3. 3 Efeito vinculante da coisa julgada limitado às partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência desta Corte e o art. 506 do CPC, não é cabível estender aos demais candidatos os efeitos de decisões que anularam questões em mandados de segurança individuais de terceiros; ademais, a alegação de fato superveniente (Lei Estadual n. 10.516/2024) não autoriza o STJ a apreciar matéria não enfrentada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.