RMS 67185 - DECISAO

RMS 67185 - DECISAO

A denegação do pedido funda-se na constatação de que a convocação foi publicada no Diário Oficial conforme previsão editalícia e ocorreu em prazo curto (menos de um mês) após a fase anterior, razão pela qual não há obrigação de notificação pessoal do candidato; havendo previsão editalícia que impõe ao candidato o dever de acompanhar publicações, e não sendo verificado longo lapso temporal entre atos, não houve violação aos princípios da publicidade ou da razoabilidade, configurando culpa do candidato por não acompanhar os atos.

Parties
Impetrante/recorrente: JAILSON SANTOS CARVALHO; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário da Administração; Autoridade Participante/impetrado: Governador do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Publicidade, Razoabilidade, Notificação Pessoal, Vinculação Ao Edital, Dever De Diligência Do Candidato
Administrativo Processual Civil Concurso Público Publicidade Razoabilidade Notificação Pessoal Vinculação Ao Edital Dever De Diligência Do Candidato

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Parties

JAILSON SANTOS CARVALHO

Impetrante/recorrente

Secretário da Administração

Autoridade Coatora/impetrado

Governador do Estado

Autoridade Participante/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de notificação pessoal do candidato aprovado em concurso público
  2. 2 Alcance do princípio da publicity e da razoabilidade em convocações publicadas apenas no Diário Oficial
  3. 3 Dever de diligência do candidato em acompanhar atos do certame

Ratio Decidendi

A denegação do pedido funda-se na constatação de que a convocação foi publicada no Diário Oficial conforme previsão editalícia e ocorreu em prazo curto (menos de um mês) após a fase anterior, razão pela qual não há obrigação de notificação pessoal do candidato; havendo previsão editalícia que impõe ao candidato o dever de acompanhar publicações, e não sendo verificado longo lapso temporal entre atos, não houve violação aos princípios da publicidade ou da razoabilidade, configurando culpa do candidato por não acompanhar os atos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Manutenção da denegação da segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.