AREsp 2730537 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, fazendo-se incidir a regra de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: HENRIQUE GONCALVES MATEUS; Agravado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Concurso Público, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Aplicação De Súmulas Do STF E Do STJ
Administrativo Processual Civil Concurso Público Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Aplicação De Súmulas Do STF E Do STJ

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Parties

HENRIQUE GONCALVES MATEUS

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão de inadmissão
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, fazendo-se incidir a regra de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015