AREsp 2821183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial apto a permitir o conhecimento da matéria, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ.

Parties
Autora: Lígia Maria Silva Sarmento; Réu/agravante/recorrente: Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reabertura De Prazo Para Entrega De Documentos
Processual Civil Administrativo Concurso Público Nomeação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Reabertura De Prazo Para Entrega De Documentos

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Parties

Lígia Maria Silva Sarmento

Autora

Estado de Roraima

Réu/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de reabertura de prazo para entrega de documentos para nomeação e posse (decisão de origem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial apto a permitir o conhecimento da matéria, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.