AREsp 2768383 - ACORDAO

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O Tribunal de origem enfrentou expressa e fundamentadamente as questões relativas à legalidade do exame psicotécnico e aos critérios objetivos; o laudo pericial judicial confirmou a inaptidão e não apontou vícios na aplicação dos testes; o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; além disso, é inviável o reexame fático-probatório em recurso especial; assim, não há omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JADERSON FRANKLIN DO CARMO; Respondente: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido (agravo Interno Desprovido, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Exame Psicológico/psicotécnico, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processo Civil Processo Administrativo Concurso Público Exame Psicológico/psicotécnico Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JADERSON FRANKLIN DO CARMO

Agravante

Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido (agravo Interno Desprovido, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Legalidade do teste psicotécnico e exame dos critérios objetivos utilizados
  3. 3 Viabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou expressa e fundamentadamente as questões relativas à legalidade do exame psicotécnico e aos critérios objetivos; o laudo pericial judicial confirmou a inaptidão e não apontou vícios na aplicação dos testes; o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; além disso, é inviável o reexame fático-probatório em recurso especial; assim, não há omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.