RMS 72582 - ACORDAO

RMS 72582 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a investigação social pode justificar a exclusão de candidato por questões de conduta moral e social independentemente de condenação penal transitada em julgado, e porque as alegações relativas a pena perpétua, extinção da punibilidade e prescrição não foram examinadas pelo tribunal a quo, sendo vedado ao STJ apreciá‑las diretamente por configurar supressão de instância; ademais, não restou demonstrado direito líquido e certo.

Parties
Agravante: RICARDO BRAVO; Autoridade Coatora: Presidente da comissão examinadora do concurso de provas e títulos para outorga de delegações notariais e registrais do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Conduta Moral E Social, Supressão De Instância, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Administrativo Concurso Público Investigação Social Conduta Moral E Social Supressão De Instância Direito Líquido E Certo

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Parties

RICARDO BRAVO

Agravante

Presidente da comissão examinadora do concurso de provas e títulos para outorga de delegações notariais e registrais do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de candidato de concurso público com base em investigação social sem condenação penal transitada em julgado
  2. 2 Impossibilidade de exame, nesta Corte, de questões não apreciadas pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Alegações relativas à aplicação de pena perpétua, extinção da punibilidade e prescrição da pretensão executória não examinadas pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a investigação social pode justificar a exclusão de candidato por questões de conduta moral e social independentemente de condenação penal transitada em julgado, e porque as alegações relativas a pena perpétua, extinção da punibilidade e prescrição não foram examinadas pelo tribunal a quo, sendo vedado ao STJ apreciá‑las diretamente por configurar supressão de instância; ademais, não restou demonstrado direito líquido e certo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.