AREsp 2648977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou a questão com fundamentação suficiente; a pretensão do agravante importaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento apto a viabilizar o recurso especial (Súmula 211/STJ e analogia com súmulas STF), tampouco foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/autor/recorrente: Leonardo Menezes Aquino; Réu/recorrido: Município de Fortaleza; Réu/recorrido: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Retificação De Nota, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do Stj/stf, Prova E Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Retificação De Nota Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do Stj/stf Prova E Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Leonardo Menezes Aquino

Agravante/autor/recorrente

Município de Fortaleza

Réu/recorrido

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de retificação de nota em concurso público
  2. 2 Alegada omissão quanto à exibição dos espelhos de avaliação
  3. 3 Possível ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou a questão com fundamentação suficiente; a pretensão do agravante importaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento apto a viabilizar o recurso especial (Súmula 211/STJ e analogia com súmulas STF), tampouco foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.