RMS 74393 - ACORDAO

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Ainda que afastada a decadência por reconhecer-se que o prazo decadencial se inicia com o indeferimento administrativo do pedido de extensão de pontos, o agravo interno foi desprovido por fundamento diverso: a anulação de questões determinada em ações individuais possui efeito inter partes na forma do art. 506 do CPC, não alcançando, em regra, os demais candidatos, motivo pelo qual o indeferimento administrativo do pedido de aplicação do item 17.8 do edital deve ser mantido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido, por fundamento diverso; mantém-se o não provimento do recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões, Decadência, Coisa Julgada, Efeito Inter Partes, Prazo Decadencial, Ato Administrativo, Art. 506 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Anulação De Questões Decadência Coisa Julgada Efeito Inter Partes +3 more

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação de questões de concurso público obtida por decisão judicial em ação individual se estende a outros candidatos (efeito erga omnes)
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em caso de indeferimento administrativo de pedido de atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões

Ratio Decidendi

Ainda que afastada a decadência por reconhecer-se que o prazo decadencial se inicia com o indeferimento administrativo do pedido de extensão de pontos, o agravo interno foi desprovido por fundamento diverso: a anulação de questões determinada em ações individuais possui efeito inter partes na forma do art. 506 do CPC, não alcançando, em regra, os demais candidatos, motivo pelo qual o indeferimento administrativo do pedido de aplicação do item 17.8 do edital deve ser mantido.

Court Disposition

Agravo interno não provido, por fundamento diverso; mantém-se o não provimento do recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Agravo interno não provido, por fundamento diverso