REsp 2176483 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação ao art. 21 da Lei Complementar 101/2000 não foi prequestionada pelo Tribunal a quo; além disso, matéria constitucional suscitada (Emenda Constitucional nº 95/2016) não é examinável na via do recurso especial; e a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se pretende, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties: Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS; Recorrido: JANDERSON ALLAN PEREIRA DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Concurso Público, Nomeação, Prequestionamento, Regime Fiscal/lei Complementar 101/2000, Emenda Constitucional Nº 95/2016, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf

Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Prequestionamento Regime Fiscal/lei Complementar 101/2000 Emenda Constitucional Nº 95/2016 Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Recorrente

JANDERSON ALLAN PEREIRA DE LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Prequestionamento quanto ao art. 21 da Lei Complementar 101/2000
2 Possibilidade de examinar matéria constitucional (Emenda Constitucional nº 95/2016) na via do recurso especial
3 Dissídio jurisprudencial e ausência de indicação de dispositivo de lei federal com interpretação divergente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido
Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC