RMS 75495 - ACORDAO

RMS 75495 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a impetração do mandado de segurança estava decadenciada em razão de o prazo iniciar-se com o término da validade do concurso (momento da exclusão do candidato); além disso, a tese de suspensão da validade do certame e a invocação da Lei Estadual n. 9.650/2022 foram apresentadas somente no agravo interno, configurando inovação recursal e preclusão; e a anulação judicial de questões em ação individual produz efeitos apenas inter partes, não podendo ser estendida a terceiros; não há elementos para aplicação da multa processual prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada (efeitos Entre Partes), Inovação Recursal E Preclusão Consumativa, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada (efeitos Entre Partes) Inovação Recursal E Preclusão Consumativa Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Termo a quo do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Suspensão da validade do certame e aplicação da Lei Estadual n. 9.650/2022 (alegada pelo agravante)
  3. 3 Alcance da coisa julgada e possibilidade de aproveitamento por terceiro estranho ao processo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a impetração do mandado de segurança estava decadenciada em razão de o prazo iniciar-se com o término da validade do concurso (momento da exclusão do candidato); além disso, a tese de suspensão da validade do certame e a invocação da Lei Estadual n. 9.650/2022 foram apresentadas somente no agravo interno, configurando inovação recursal e preclusão; e a anulação judicial de questões em ação individual produz efeitos apenas inter partes, não podendo ser estendida a terceiros; não há elementos para aplicação da multa processual prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil