RMS 74294 - ACORDAO

RMS 74294 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança conta-se a partir do término da validade do concurso (publicação da lista de aprovados/expiração do certame), tornando tardia a impetração; a alegação de suspensão da validade do certame e aplicação da Lei Estadual n. 9.650/2022 foi apresentada somente no agravo interno, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; e, ademais, a anulação de questões decorrente de ação individual não tem efeito erga omnes, não sendo possível reabrir o certame para redistribuição de pontos a todos os candidatos, de modo que os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (negado Provimento) Primeira Turma, Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Concurso Público, Decadência Para Impetração De Mandado De Segurança, Termo a Quo Do Prazo Decadencial, Coisa Julgada (limites Subjetivos), Aproveitamento De Terceiro Estranho Ao Processo, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Suspensão Da Validade Do Certame, Lei Estadual 9.650/2022
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Para Impetração De Mandado De Segurança Termo a Quo Do Prazo Decadencial Coisa Julgada (limites Subjetivos) Aproveitamento De Terceiro Estranho Ao Processo Inovação Recursal +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (negado Provimento) Primeira Turma, Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança impugnando exclusão de concurso público
  2. 2 Se a suspensão da validade do certame e a aplicação da Lei Estadual n. 9.650/2022 podem ser alegadas quando trazidas apenas em agravo interno (inovação recursal)
  3. 3 Se anulação de questões em ação individual tem efeito erga omnes e pode reabrir certame anos depois

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança conta-se a partir do término da validade do concurso (publicação da lista de aprovados/expiração do certame), tornando tardia a impetração; a alegação de suspensão da validade do certame e aplicação da Lei Estadual n. 9.650/2022 foi apresentada somente no agravo interno, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; e, ademais, a anulação de questões decorrente de ação individual não tem efeito erga omnes, não sendo possível reabrir o certame para redistribuição de pontos a todos os candidatos, de modo que os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão...

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil