AREsp 2768876 - ACORDAO

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Não tendo o agravante impugnado de forma específica os demais fundamentos da decisão agravada, impõe-se o não conhecimento do agravo interno por incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ALEX DA ROSA SALDANHA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Concurso Público, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Multa Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Concurso Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Parties

ALEX DA ROSA SALDANHA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III e art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não tendo o agravante impugnado de forma específica os demais fundamentos da decisão agravada, impõe-se o não conhecimento do agravo interno por incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.