RMS 75643 - DECISAO

RMS 75643 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o impetrante não comprovou, por prova documental pré-constituída, o direito líquido e certo à inscrição como pessoa com deficiência nem a existência de ato ilegal ou abusivo; o cumprimento das regras do edital (incluindo interposição de recurso no prazo) não foi demonstrado e, para aferir a condição de PcD baseada em TEA, seria necessária dilação probatória e análise de fatos e perícia, procedimento incompatível com o mandado de segurança. Mantém-se, assim, o acórdão recorrido que indeferiu a segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: Pedro Rios Leão; Recorrida/interessada: Fazenda do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Pessoas Com Deficiência (pc D), Transtorno Do Espectro Autista (tea), Dilação Probatória, Edital E Requisitos De Inscrição, Perícia Médica
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo (mandado De Segurança) Concurso Público Pessoas Com Deficiência (pc D) Transtorno Do Espectro Autista (tea) Dilação Probatória Edital E Requisitos De Inscrição +1 more

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Parties

Pedro Rios Leão

Impetrante/recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrida/interessada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à inscrição como pessoa com deficiência
  2. 2 Possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do edital e prazo recursal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o impetrante não comprovou, por prova documental pré-constituída, o direito líquido e certo à inscrição como pessoa com deficiência nem a existência de ato ilegal ou abusivo; o cumprimento das regras do edital (incluindo interposição de recurso no prazo) não foi demonstrado e, para aferir a condição de PcD baseada em TEA, seria necessária dilação probatória e análise de fatos e perícia, procedimento incompatível com o mandado de segurança. Mantém-se, assim, o acórdão recorrido que indeferiu a segurança.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário, mantendo íntegro, e pela sua própria fundamentação, o acórdão recorrido.
  • Publique-se.