RMS 75040 - ACORDAO

RMS 75040 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 havia transcorrido, de modo que eventual desacerto na reprovação não pode ser examinado pela via mandamental; pedido administrativo posterior não reabre o prazo para impetração; a alegação de 'fato novo' (Lei Estadual n. 10.516/2024) constitui inovação recursal quando não examinada pelo Tribunal de origem; e a anulação de questões em ação individual não possui efeito erga omnes.

Parties
Agravante / Recorrente: Fernanda Pereira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Prazo Decadencial (art. 23, Lei N. 12.016/2009), Lei Estadual N. 10.516/2024 (alegação De 'fato Novo'), Efeito Erga Omnes, Impugnação De Prova/questões De Concurso
Administrativo Concurso Público Decadência Prazo Decadencial (art. 23, Lei N. 12.016/2009) Lei Estadual N. 10.516/2024 (alegação De 'fato Novo') Efeito Erga Omnes Impugnação De Prova/questões De Concurso

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Parties

Fernanda Pereira de Oliveira

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido administrativo reabre o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Se a sanção da Lei Estadual n. 10.516/2024 configura 'fato novo' capaz de desconstituir decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 (decadência de 120 dias)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 havia transcorrido, de modo que eventual desacerto na reprovação não pode ser examinado pela via mandamental; pedido administrativo posterior não reabre o prazo para impetração; a alegação de 'fato novo' (Lei Estadual n. 10.516/2024) constitui inovação recursal quando não examinada pelo Tribunal de origem; e a anulação de questões em ação individual não possui efeito erga omnes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.