AREsp 2612485 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais (princípios do art. 37), e o recorrente não indicou de forma clara dispositivo infraconstitucional violado, configurando deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF e impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Convocação De Candidato, Publicidade E Eficiência Administrativa, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Constitucional Concurso Público Convocação De Candidato Publicidade E Eficiência Administrativa Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SOBRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita e impossibilidade de exame de matéria eminentemente constitucional pelo STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 8.666/1993 a concursos públicos
  3. 3 Necessidade de convocação pessoal diante de longo lapso temporal entre homologação e convocação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais (princípios do art. 37), e o recorrente não indicou de forma clara dispositivo infraconstitucional violado, configurando deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF e impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.