RMS 74718 - ACORDAO

RMS 74718 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a previsão editalícia de atribuição de pontos (item 17.8) aplica-se à hipótese de acolhimento de recursos pela banca examinadora (ato administrativo), não à anulação de questões decorrente de decisão judicial individual, que faz coisa julgada apenas entre as partes (art. 506 CPC/2015); assim, não se pode estender seus efeitos a terceiro estranho ao processo, e a impetração tardia também se encontra fulminada pela decadência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Limites Da Coisa Julgada, Aproveitamento a Terceiro Estranho Ao Processo, Decadência / Prazo Decadencial
Processual Civil Administrativo Concurso Público Anulação De Questões De Prova Limites Da Coisa Julgada Aproveitamento a Terceiro Estranho Ao Processo Decadência / Prazo Decadencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação judicial de questões de concurso tem efeitos erga omnes
  2. 2 Se candidato não parte do processo pode usufruir reapreciação de pontos decorrente de sentença obtida por terceiro
  3. 3 Interpretação e alcance da cláusula editalícia (item 17.8)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a previsão editalícia de atribuição de pontos (item 17.8) aplica-se à hipótese de acolhimento de recursos pela banca examinadora (ato administrativo), não à anulação de questões decorrente de decisão judicial individual, que faz coisa julgada apenas entre as partes (art. 506 CPC/2015); assim, não se pode estender seus efeitos a terceiro estranho ao processo, e a impetração tardia também se encontra fulminada pela decadência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manutenção da decisão recorrida