RMS 74248 - ACORDAO

RMS 74248 - ACORDAO

O recurso foi improvido porque o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança iniciou-se com a exclusão do candidato/expiração da validade do concurso; questões suscitadas apenas no agravo interno configuram inovação recursal e preclusão consumativa; a anulação judicial de questões em ação individual não produz efeitos erga omnes, não sendo possível aproveitamento de terceiro estranho ao processo; e não estão presentes motivos para desconstituir a decisão recorrida nem para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Mandado De Segurança, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Coisa Julgada Inovação Recursal Preclusão Consumativa Mandado De Segurança +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 termo a quo do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 efeitos da anulação de questões de concurso (erga omnes vs. inter partes)
  3. 3 possibilidade de aproveitamento por terceiro estranho ao processo

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança iniciou-se com a exclusão do candidato/expiração da validade do concurso; questões suscitadas apenas no agravo interno configuram inovação recursal e preclusão consumativa; a anulação judicial de questões em ação individual não produz efeitos erga omnes, não sendo possível aproveitamento de terceiro estranho ao processo; e não estão presentes motivos para desconstituir a decisão recorrida nem para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015