RMS 75041 - ACORDAO

RMS 75041 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno pois é incabível estender a terceiros os efeitos de anulações de questões obtidas por mandados de segurança individuais; a coisa julgada tem eficácia apenas entre as partes, o item editalício invocado não se aplica às anulações judiciais individuais e o fato superveniente (Lei Estadual n. 10.516/2024) não autoriza o STJ a analisar matéria não enfrentada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: Gabriel Christovam Barroso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Anulação De Questões Da Prova, Decadência, Edital De Concurso
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Coisa Julgada Anulação De Questões Da Prova Decadência Edital De Concurso

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Parties

Gabriel Christovam Barroso

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incabível extensão dos efeitos da coisa julgada de mandados de segurança individuais a terceiros
  2. 2 Aplicabilidade do item 17.8 do edital frente a anulações judiciais individuais
  3. 3 Efeito de fato superveniente (Lei Estadual n. 10.516/2024) sobre decisão judicial prévia

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno pois é incabível estender a terceiros os efeitos de anulações de questões obtidas por mandados de segurança individuais; a coisa julgada tem eficácia apenas entre as partes, o item editalício invocado não se aplica às anulações judiciais individuais e o fato superveniente (Lei Estadual n. 10.516/2024) não autoriza o STJ a analisar matéria não enfrentada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso ordinário.