RMS 75412 - ACORDAO

RMS 75412 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, por prova pré-constituída, a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada nem a existência de cargos efetivos vagos a serem preenchidos; nos termos do Tema 784/STF e da jurisprudência do STJ, o surgimento de vagas ou realização de novo concurso durante a validade do certame não configura automaticamente direito à nomeação, e a contratação temporária, isoladamente, não demonstra preterição.

Parties
Agravante: NIVEA APARECIDA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição, Mandado De Segurança, Tema 784/stf
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Nomeação Preterição Mandado De Segurança Tema 784/stf

Case Brief

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Parties

NIVEA APARECIDA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela administração
  3. 3 Valoração da contratação temporária em face da existência de cargos efetivos vagos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, por prova pré-constituída, a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada nem a existência de cargos efetivos vagos a serem preenchidos; nos termos do Tema 784/STF e da jurisprudência do STJ, o surgimento de vagas ou realização de novo concurso durante a validade do certame não configura automaticamente direito à nomeação, e a contratação temporária, isoladamente, não demonstra preterição.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança