AREsp 2796312 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões (afastando negativa de prestação jurisdicional) e porque a modificação da conclusão sobre eventual ilegalidade na correção da prova demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA; Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Concurso Público, Reexame De Matéria Fática, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj

Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Reexame De Matéria Fática Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA

Agravante

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido)

Legal Issues

1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2 Possibilidade de reexame da correção de prova em concurso público
3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.