RMS 73175 - ACORDAO

RMS 73175 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso sem análise do mérito das questões reiteradas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Litisconsorte Passivo Necessário: Maxwell Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Reserva De Vagas Para Pessoas Portadoras De Deficiência, Nomeação, Arredondamento De Vagas, Preterição, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Reserva De Vagas Para Pessoas Portadoras De Deficiência Nomeação Arredondamento De Vagas Preterição Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Maxwell Pereira da Silva

Litisconsorte Passivo Necessário

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação do percentual mínimo e arredondamento de vagas para pessoas com deficiência
  3. 3 Respeito ao limite máximo de 20% para reserva de vagas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso sem análise do mérito das questões reiteradas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno