AREsp 2714740 - DECISAO

AREsp 2714740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o precedente do STF (RE 837.311) e com a jurisprudência do STJ sobre conversão da expectativa em direito quando há desistência de candidatos melhor classificados; questões relativas à inscrição por município não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; a reapreciação de prova fática restaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor/apelado: Francisco Sérgio Medeiros dos Santos; Réu/agravante: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; majorada a verba honorária.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Prequestionamento Súmulas E Precedentes Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Francisco Sérgio Medeiros dos Santos

Autor/apelado

Estado do Piauí

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 927, III, do CPC
  2. 2 Efeito do surgimento de novas vagas durante a validade do certame sobre o direito à nomeação
  3. 3 Conversão da expectativa em direito em razão da desistência de candidatos melhor classificados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o precedente do STF (RE 837.311) e com a jurisprudência do STJ sobre conversão da expectativa em direito quando há desistência de candidatos melhor classificados; questões relativas à inscrição por município não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; a reapreciação de prova fática restaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; majorada a verba honorária.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento