RMS 57333 - ACORDAO

RMS 57333 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante foi aprovada fora do número de vagas previsto no edital inicial, não havendo demonstrado direito líquido e certo à nomeação; a jurisprudência do STJ e o Tema 784 do STF estabelecem que o surgimento de vagas durante a validade do concurso não gera automaticamente direito à nomeação, salvo preterição arbitrária e imotivada cabalmente demonstrada, o que não ocorreu nos autos; ademais houve sucessão e anulação de editais, não consolidando direito à nomeação.

Parties
Agravante: ROSINEIDE COELHO DOS SANTOS; Agravado: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Segunda Turma Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cláusula De Barreira, Cadastro De Reserva, Direito Líquido E Certo
Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Cláusula De Barreira Cadastro De Reserva Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

ROSINEIDE COELHO DOS SANTOS

Agravante

Estado do Tocantins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Segunda Turma Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Efeito de editais sucessivos e revogação da cláusula de barreira
  3. 3 Aplicação do Tema 784 do STF sobre surgimento de vagas e preterição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante foi aprovada fora do número de vagas previsto no edital inicial, não havendo demonstrado direito líquido e certo à nomeação; a jurisprudência do STJ e o Tema 784 do STF estabelecem que o surgimento de vagas durante a validade do concurso não gera automaticamente direito à nomeação, salvo preterição arbitrária e imotivada cabalmente demonstrada, o que não ocorreu nos autos; ademais houve sucessão e anulação de editais, não consolidando direito à nomeação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem que denegou a segurança