REsp 2187720 - DECISAO

REsp 2187720 - DECISAO

Havendo omissão na decisão quanto à aplicação de juros de mora e correção monetária e quanto à fixação de honorários, acolheram-se os embargos de declaração para integrar o dispositivo, determinando-se a nulidade do ato administrativo de exoneração sem prejuízo de nova exoneração observando-se o devido processo legal, assegurando o retorno ao cargo com efeitos funcionais e financeiros desde a data do desligamento, acrescidos de juros de mora (com base no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, desde a data da citação) e correção monetária pelo IPCA-e, ressalvadas parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, e invertidos os ônus sucumbenciais fixando-se honorários advocatícios no percentual mínimo...

Parties
Embargante: CLAUDENOR DE RIBAMAR BRITO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Integrativos
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Exoneração, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação E Exoneração Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa Juros De Mora E Correção Monetária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLAUDENOR DE RIBAMAR BRITO DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Integrativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação de correção monetária e juros de mora na decisão embargada
  2. 2 Omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbência
  3. 3 Nulidade da exoneração por nomeação ocorrida nos últimos dias de mandato do gestor

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão quanto à aplicação de juros de mora e correção monetária e quanto à fixação de honorários, acolheram-se os embargos de declaração para integrar o dispositivo, determinando-se a nulidade do ato administrativo de exoneração sem prejuízo de nova exoneração observando-se o devido processo legal, assegurando o retorno ao cargo com efeitos funcionais e financeiros desde a data do desligamento, acrescidos de juros de mora (com base no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, desde a data da citação) e correção monetária pelo IPCA-e, ressalvadas parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, e invertidos os ônus sucumbenciais fixando-se honorários advocatícios no percentual mínimo...

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos.