RMS 74696 - ACORDAO

RMS 74696 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno: reconhecida a decadência nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 e, no mérito, reafirmado que as anulações de questões decorrentes de decisões judiciais em ações individuais produzem efeitos inter partes (art. 506 do CPC), de modo que não há direito líquido e certo à aplicação do item 17.8 do edital a candidatos que não integraram a lide, sendo incabível obrigar a administração a estender tais efeitos.

Parties
Agravante: ANDERSON AMARO MELO BARCELOS; Órgão Coator/impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Efeito Inter Partes, Mandado De Segurança, Isonomia, Anulação De Questões De Concurso
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Decadência Coisa Julgada Efeito Inter Partes +3 more

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Parties

ANDERSON AMARO MELO BARCELOS

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança e seu termo inicial
  2. 2 Aplicabilidade do item 17.8 do edital para extensão de pontos por anulação de questões
  3. 3 Efeito das decisões judiciais proferidas em ações individuais sobre terceiros (erga omnes vs inter partes)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno: reconhecida a decadência nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 e, no mérito, reafirmado que as anulações de questões decorrentes de decisões judiciais em ações individuais produzem efeitos inter partes (art. 506 do CPC), de modo que não há direito líquido e certo à aplicação do item 17.8 do edital a candidatos que não integraram a lide, sendo incabível obrigar a administração a estender tais efeitos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.