REsp 2181721 - ACORDAO

REsp 2181721 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não desconstituiu os fundamentos do acórdão recorrido, não indicou violação de dispositivo de lei federal nem demonstrou que a teoria do fato consumado fora debatida na instância originária; ademais, a eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), estando ainda o recurso obstado pelas Súmulas 283 e 284/STF e pela impertinência temática do art. 41 da Lei 8.666/93 ao caso.

Parties
Agravante: Felipe Tadeu Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação Psicológica/psicotécnica, Teoria Do Fato Consumado, Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Processual Civil Concurso Público Avaliação Psicológica/psicotécnica Teoria Do Fato Consumado Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Felipe Tadeu Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Arguição de nulidade da avaliação psicológica em concurso público
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação ao art. 41 da Lei 8.666/93

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não desconstituiu os fundamentos do acórdão recorrido, não indicou violação de dispositivo de lei federal nem demonstrou que a teoria do fato consumado fora debatida na instância originária; ademais, a eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), estando ainda o recurso obstado pelas Súmulas 283 e 284/STF e pela impertinência temática do art. 41 da Lei 8.666/93 ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada