AREsp 2848248 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, tornando-se insuficientes para desconstituir a decisão atacada; ademais, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE; Agravada: JULIANA FREITAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Concurso Público, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

Agravante

JULIANA FREITAS DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Se cabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso de improvimento do agravo interno por votação unânime

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, tornando-se insuficientes para desconstituir a decisão atacada; ademais, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência