AREsp 2679564 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque, por analogia à Súmula 735/STF, o recurso especial não é via adequada para discutir decisões interlocutórias precárias sobre tutela de urgência; além disso, faltou o prequestionamento das normas invocadas e a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SILVIO SERGIO MOTA DA SILVA; Recorrido: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Concurso Público, Tutela De Urgência Incidental, Revogação De Tutela, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Concurso Público Tutela De Urgência Incidental Revogação De Tutela Prequestionamento Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SILVIO SERGIO MOTA DA SILVA

Agravante

ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória que revoga tutela de urgência
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 735 do STF
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmula 282/STF e art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque, por analogia à Súmula 735/STF, o recurso especial não é via adequada para discutir decisões interlocutórias precárias sobre tutela de urgência; além disso, faltou o prequestionamento das normas invocadas e a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.