AREsp 2904988 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932 CPC) e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; por isso é inviável conhecer do agravo em sua integralidade.

Parties
Impetrante/agravante: JESYCA RENATA DE MORAIS BRITO TERMINELIS; Impetrado: Presidente da Comissão de Autenticação; Impetrado: Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Magistério Indígena, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Direitos Dos Povos Indígenas
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Magistério Indígena Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JESYCA RENATA DE MORAIS BRITO TERMINELIS

Impetrante/agravante

Presidente da Comissão de Autenticação

Impetrado

Estado de Roraima

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial
  3. 3 Falta de indicação de dispositivos de lei federal supostamente violados

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932 CPC) e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; por isso é inviável conhecer do agravo em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512/STF e 105/STJ.