REsp 2213182 - DECISAO

REsp 2213182 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem prestou fundamentação necessária e suficiente, não havendo omissão apta a ensejar reforma; além disso, o pretenso cotejamento entre a resposta do candidato e o gabarito implicaria reavaliação meritória de prova discursiva, vedada pelo entendimento do STF, de modo que não se comprovou violação dos dispositivos processuais invocados nem hipótese de revisão pelo STJ.

Parties
Recorrente / Apelante: FRANCISCO THIAGO PINHEIRO LEITAO; Recorrido / Apelado: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento; embargos de declaração rejeitados; majorada a verba honorária em 1 ponto percentual
Legal Topics
Concurso Público, Controle Judicial De Provas De Concurso, Embargos De Declaração, Fundamentação Da Decisão Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Controle Judicial De Provas De Concurso Embargos De Declaração Fundamentação Da Decisão Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO THIAGO PINHEIRO LEITAO

Recorrente / Apelante

Município de Fortaleza

Recorrido / Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle judicial sobre correção de prova discursiva de concurso público
  2. 2 Alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Perda superveniente do interesse de agir em razão de nomeação posterior

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem prestou fundamentação necessária e suficiente, não havendo omissão apta a ensejar reforma; além disso, o pretenso cotejamento entre a resposta do candidato e o gabarito implicaria reavaliação meritória de prova discursiva, vedada pelo entendimento do STF, de modo que não se comprovou violação dos dispositivos processuais invocados nem hipótese de revisão pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; embargos de declaração rejeitados; majorada a verba honorária em 1 ponto percentual

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos.