REsp 2212779 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

1. 1 Se a nomeação tardia por decisão judicial gera direito a indenização por danos materiais e/ou morais
2. 2 Caracterização de "arbitrariedade flagrante" da Administração como requisito para indenização
3. 3 Alcance das Resoluções do TSE frente à legislação e sua possibilidade de exame em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque, à luz da jurisprudência do STF e do STJ (Temas 454, 671 e 784 e precedentes citados), a nomeação tardia por força de decisão judicial não autoriza, em regra, indenização por danos materiais ou morais nem retroação de efeitos funcionais, salvo comprovada flagrante arbitrariedade da Administração; no caso concreto não se demonstrou tal arbitrariedade, a Administração atuou dentro dos limites legais e a matéria envolve análise de resoluções do TSE e fatos provavelmente controversos, inviáveis de reexame em recurso especial, de modo que manteve‑se a improcedência dos pedidos e majorou‑se, se for o caso, honorários...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

• Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
• Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.