RMS 75895 - ACORDAO

RMS 75895 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a previsão editalícia de atribuição de pontos pelas questões anuladas aplica-se quando a anulação decorre da banca examinadora (ato administrativo); a anulação obtida por decisão judicial em ação individual produz efeito apenas inter partes nos termos do art. 506 do CPC, não podendo reabrir o certame nem redistribuir pontos a terceiros estranhos ao processo; ademais, a impetração mostrou-se decadente, tendo o termo inicial para a ação sido o término da validade do concurso/lista de aprovados.

Parties
Autoridade Coatora: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma, 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Anulação De Questões De Prova, Decadência, Efeitos Inter Partes/erga Omnes
Processual Civil Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Coisa Julgada Anulação De Questões De Prova Decadência Efeitos Inter Partes/erga Omnes

Case Brief

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Parties

Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma, 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação de questões de concurso decorrente de decisão judicial proferida em ação individual produz efeitos erga omnes
  2. 2 Se cláusula editalícia prevendo atribuição de pontos por anulação de questões se aplica quando a anulação decorre de decisão judicial e não de decisão administrativa
  3. 3 Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra ato que excluiu candidato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a previsão editalícia de atribuição de pontos pelas questões anuladas aplica-se quando a anulação decorre da banca examinadora (ato administrativo); a anulação obtida por decisão judicial em ação individual produz efeito apenas inter partes nos termos do art. 506 do CPC, não podendo reabrir o certame nem redistribuir pontos a terceiros estranhos ao processo; ademais, a impetração mostrou-se decadente, tendo o termo inicial para a ação sido o término da validade do concurso/lista de aprovados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida