REsp 2120013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria objeto do recurso, violando o requisito do prequestionamento (aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF), e porque seria vedado ao STJ formar novo juízo sobre fatos e provas dos autos, nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem constatou ausência de motivação no ato desclassificatório, o que impede o exame da questão no especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (provimento Negado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais, Heteroidentificação, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Administrativo Concurso Público Cotas Raciais Heteroidentificação Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (articulação da Súmula 282 do STF)
  2. 2 Falta de motivação no ato de desclassificação pela comissão de heteroidentificação
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria objeto do recurso, violando o requisito do prequestionamento (aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF), e porque seria vedado ao STJ formar novo juízo sobre fatos e provas dos autos, nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem constatou ausência de motivação no ato desclassificatório, o que impede o exame da questão no especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno