REsp 2051147 - DECISAO

REsp 2051147 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o pedido de indenização por danos morais constitui inovação da lide não admitida no curso do processo conforme art. 329 do CPC e o princípio da estabilização da demanda, e porque a pretensão de majoração dos honorários sucumbenciais implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a fixação dos honorários pelo Tribunal de origem em conformidade com o art. 85 do CPC; fixaram-se honorários recursais em R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SONA AKOPIAN SARKISSIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Danos Morais, Inovação Da Lide, Estabilização Da Demanda, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Pedido De Indenização, Art. 85 Do CPC
Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Danos Morais Inovação Da Lide Estabilização Da Demanda Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SONA AKOPIAN SARKISSIAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de aditamento/novos pedidos durante a lide (inovação da demanda)
  2. 2 Fixação e majoração de honorários advocatícios sucumbenciais
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pela via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o pedido de indenização por danos morais constitui inovação da lide não admitida no curso do processo conforme art. 329 do CPC e o princípio da estabilização da demanda, e porque a pretensão de majoração dos honorários sucumbenciais implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a fixação dos honorários pelo Tribunal de origem em conformidade com o art. 85 do CPC; fixaram-se honorários recursais em R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixam-se honorários advocatícios recursais em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.