RMS 74244 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque os argumentos nele trazidos não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tornando inviável a análise pelo STJ em razão do risco de supressão de instância; ademais, não há interesse recursal quanto à questão da decadência, pois a decisão monocrática já dera provimento ao recurso do agravante.
- Parties
- Agravante/impetrante: FABIANO DE OLIVEIRA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Concurso Público, Decadência, Supressão De Instância, Anulação De Questões De Prova
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FABIANO DE OLIVEIRA SILVA
Agravante/impetrante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento
Legal Issues
- 1 Decadência do direito de impetrar mandado de segurança
- 2 Aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontuação por questões anuladas
- 3 Efeito inter partes das decisões judiciais (art. 506 CPC)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque os argumentos nele trazidos não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tornando inviável a análise pelo STJ em razão do risco de supressão de instância; ademais, não há interesse recursal quanto à questão da decadência, pois a decisão monocrática já dera provimento ao recurso do agravante.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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