RMS 73878 - ACORDAO

RMS 73878 - ACORDAO

A decadência foi afastada porque, conforme art. 23 da Lei 12.016/2009, o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança inicia-se na data em que a parte toma conhecimento do ato impugnado (no caso, o indeferimento administrativo de 13/11/2023), e o mandado de segurança foi impetrado em março de 2024, dentro desse prazo; assim os autos devem retornar ao Tribunal de origem para exame do mérito.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: AURÉLIO DUARTE BATISTA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Vinculação Ao Edital, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Vinculação Ao Edital Anulação De Questões De Prova Objetiva Coisa Julgada +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

AURÉLIO DUARTE BATISTA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por anulação de questões
  3. 3 Extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros (art. 506 do CPC)

Ratio Decidendi

A decadência foi afastada porque, conforme art. 23 da Lei 12.016/2009, o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança inicia-se na data em que a parte toma conhecimento do ato impugnado (no caso, o indeferimento administrativo de 13/11/2023), e o mandado de segurança foi impetrado em março de 2024, dentro desse prazo; assim os autos devem retornar ao Tribunal de origem para exame do mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Retornar os autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do mérito do mandado de segurança