RMS 74474 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque trazia alegações não apreciadas pelo Tribunal de origem, tornando inviável sua análise pelo STJ por risco de supressão de instância; ademais, não havia interesse recursal quanto à questão da decadência, uma vez que a decisão monocrática já dera provimento ao recurso do agravante.
- Parties
- Agravante: ADEMIR CRISTIAN DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Anulação De Questões De Prova, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
ADEMIR CRISTIAN DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo interno
- 2 Decadência do direito de impetrar mandado de segurança
- 3 Impossibilidade de análise de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque trazia alegações não apreciadas pelo Tribunal de origem, tornando inviável sua análise pelo STJ por risco de supressão de instância; ademais, não havia interesse recursal quanto à questão da decadência, uma vez que a decisão monocrática já dera provimento ao recurso do agravante.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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