REsp 2195060 - DECISAO

REsp 2195060 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte da controvérsia envolve alegada ofensa a decreto regulamentar, matéria inadmissível na via do recurso especial, e porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, a Administração pode exigir formação específica quando não há identidade completa entre cursos profissionais.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA DA 2ª REGIÃO; Recorrido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Atribuições E Requisitos De Edital, Violação De Decreto Regulamentar, Impugnação Específica De Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Precedentes E Súmulas Aplicáveis
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Concurso Público Atribuições E Requisitos De Edital Violação De Decreto Regulamentar Impugnação Específica De Fundamentos Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA DA 2ª REGIÃO

Recorrente

Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o edital de concurso público para cargo de Farmacêutico deve admitir graduados em Biomedicina
  2. 2 Se é possível, via recurso especial, analisar alegada violação a decreto regulamentar
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte da controvérsia envolve alegada ofensa a decreto regulamentar, matéria inadmissível na via do recurso especial, e porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, a Administração pode exigir formação específica quando não há identidade completa entre cursos profissionais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC