REsp 2181456 - DECISAO

REsp 2181456 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente deixou de indicar, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA; Recorrido: Conselho Regional de Odontologia da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Concurso Público, Jornada De Trabalho, Piso Salarial, Competência Legislativa Da União, Legitimidade Ativa De Conselho De Fiscalização Profissional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Concurso Público Jornada De Trabalho Piso Salarial Competência Legislativa Da União Legitimidade Ativa De Conselho De Fiscalização Profissional +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Recorrente

Conselho Regional de Odontologia da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 3.999/1961 a servidores públicos municipais e ao certame de concurso público
  2. 2 Possibilidade de o Município fixar remuneração inferior ao piso previsto em lei federal em razão de autonomia estatutária e orçamentária
  3. 3 Legitimidade ativa do Conselho Regional de Odontologia da Paraíba para propositura da ação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente deixou de indicar, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Majoro para 10% os honorários recursais sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.