RMS 76499 - DECISAO

RMS 76499 - DECISAO

Afastou-se a decadência no caso concreto, por ter sido o ato impugnado o indeferimento administrativo notificado em 13/11/2023, mas concluiu-se que não há direito líquido e certo ao provimento porque a anulação de questões obtida em ações judiciais individuais não produz efeito erga omnes e não obriga a Administração a estender seus efeitos a terceiros, nos termos do art. 506 do CPC/2015; por isso, negou-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante: Jonathan Campos de Freitas; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Recurso Ordinário No STJ
Outcome
Recurso ordinário desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Anulação De Questões
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada Anulação De Questões

Case Brief

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Parties

Jonathan Campos de Freitas

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 para impetração do mandado de segurança no caso de pedido administrativo de atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões?
  2. 2 Se a anulação de questões de concurso obtida em ação individual tem efeito erga omnes ou se seus efeitos ficam restritos às partes (art. 506 do CPC/2015).
  3. 3 Se há direito líquido e certo do impetrante à atribuição dos pontos relativos a questões anuladas em ações judiciais em que não figurou como parte.

Ratio Decidendi

Afastou-se a decadência no caso concreto, por ter sido o ato impugnado o indeferimento administrativo notificado em 13/11/2023, mas concluiu-se que não há direito líquido e certo ao provimento porque a anulação de questões obtida em ações judiciais individuais não produz efeito erga omnes e não obriga a Administração a estender seus efeitos a terceiros, nos termos do art. 506 do CPC/2015; por isso, negou-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.