AREsp 2829944 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento das razões recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a comprovação, no certame, do parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar exigido pelo edital para garantia de vaga destinada a pessoa com deficiência, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, o edital previa expressamente a exigência e retenção do parecer, e não foi comprovada sua apresentação pelo candidato.

Parties
Agravante: Bruno Nathan da Veiga Sureck
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Pessoa Com Deficiência, Rediscussão De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Concurso Público Pessoa Com Deficiência Rediscussão De Matéria Fática Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Bruno Nathan da Veiga Sureck

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar prevista no edital para garantia de vaga destinada a pessoa com deficiência
  3. 3 Limites da atuação do Judiciário quanto à revisão de critérios administrativos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento das razões recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a comprovação, no certame, do parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar exigido pelo edital para garantia de vaga destinada a pessoa com deficiência, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, o edital previa expressamente a exigência e retenção do parecer, e não foi comprovada sua apresentação pelo candidato.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno