REsp 2179833 - ACORDAO

REsp 2179833 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, sustenta a decisão (incidindo a Súmula 283/STF), e aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; recurso não conhecido por incidência da Súmula 283/STF.
Legal Topics
Concurso Público, Lei 12.990/2014, Reserva De Vagas, Cláusula De Barreira, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Administrativo Concurso Público Lei 12.990/2014 Reserva De Vagas Cláusula De Barreira Súmula 283/stf Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não impugnado
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 Interpretação do art. 3º, § 1º, da Lei 12.990/2014 quanto ao cômputo de candidatos cotistas aprovados na ampla concorrência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, sustenta a decisão (incidindo a Súmula 283/STF), e aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso não conhecido por incidência da Súmula 283/STF.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantido o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.