RMS 66876 - ACORDAO

RMS 66876 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo: o edital não obrigava a disponibilização de espelho de prova oral e a pergunta formulada na fase oral estava contemplada no conteúdo programático sorteado, sendo o controle judicial limitado à compatibilidade entre a questão e o edital, conforme jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Agravante/impetrante: ANDERSON ARAUJO DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Prova Oral, Espelho De Prova, Direito Líquido E Certo, Vinculação Ao Edital, Controle Jurisdicional Das Provas De Concurso
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Prova Oral Espelho De Prova Direito Líquido E Certo Vinculação Ao Edital Controle Jurisdicional Das Provas De Concurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON ARAUJO DE MEDEIROS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de previsão exaustiva de subtemas no edital
  2. 2 Obrigatoriedade de disponibilização de espelho de prova oral
  3. 3 Limites do controle judicial sobre correção e critérios de banca examinadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo: o edital não obrigava a disponibilização de espelho de prova oral e a pergunta formulada na fase oral estava contemplada no conteúdo programático sorteado, sendo o controle judicial limitado à compatibilidade entre a questão e o edital, conforme jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.