REsp 2120805 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou que o teste físico aplicado deixou de adotar, em relação a candidatos com deficiência, critérios de exigência física indispensáveis ao exercício das funções do cargo de Policial Rodoviário Federal; a reforma requerida implicaria reinterpretação de cláusulas do edital e reexame do conjunto fático-probatório, impedidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a exigência do uso de máscara estava prevista em edital e foi considerada legítima nas circunstâncias fáticas do certame.

Parties
Recorrente: IGOR SACHT AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial de IGOR SACHT AGUIAR.
Legal Topics
Concurso Público, Prova Física, Critérios De Aprovação, Inconstitucionalidade De Decreto, Uso De Máscara Em Certame, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Direitos Das Pessoas Com Deficiência Concurso Público Prova Física Critérios De Aprovação Inconstitucionalidade De Decreto Uso De Máscara Em Certame +1 more

Case Brief

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Parties

IGOR SACHT AGUIAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do ato administrativo que eliminou candidato PCD em prova física
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º, §4º do Decreto nº 9.508/2018, na redação conferida pelo Decreto nº 9.546/2018
  3. 3 Obrigatoriedade e validade de exigência de uso de máscara prevista em edital

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou que o teste físico aplicado deixou de adotar, em relação a candidatos com deficiência, critérios de exigência física indispensáveis ao exercício das funções do cargo de Policial Rodoviário Federal; a reforma requerida implicaria reinterpretação de cláusulas do edital e reexame do conjunto fático-probatório, impedidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a exigência do uso de máscara estava prevista em edital e foi considerada legítima nas circunstâncias fáticas do certame.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial de IGOR SACHT AGUIAR.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.